“A arquitetura penal é um importante instrumento de organização social, de gestão das políticas públicas e para a garantia da dignidade humana. No Brasil, cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais, em âmbito federal ou estadual, como previsto na Lei nº7210/84, artigo 64 º, inciso VI. Foram editadas Resoluções nesse sentido em 1994, 2005 e 2011Em 2017, o CNPCP editou a Resolução CNPCP nº 6, de 07 de dezembro de 2017, por meio da qual foram flexibilizadas as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penalestabelecidas na Resolução anterior, a Resolução nº 09, de 18 de novembro de 2011. Basicamente, a Resolução CNPCP nº 6, de 07 de dezembro de 2017, suprime as áreas mínimas de quase totalidade dos módulos que fazem parte do programa de necessidades do projeto arquitetônico dos estabelecimentos prisionais.

 

A flexibilização dessas regras influencia negativamente nos padrões de custódia de pessoas privadas de liberdade e se contrapõe à Lei de Execução Penal, às Regras Mínimas da ONU de Tratamento de Prisioneiros, a diretrizes internacionais de arquitetura e engenharia penal e a outros compromissos assumidos pelo Brasil frente à comunidade internacional.

 

Com intuito de precisar os impactos dessa medida objetivamente nas novas construções e na política penal no Brasil, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais (Departamento de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília) e o Núcleo de Pesquisas sobre Projetos Especiais (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Alagoas) realizaram estudos e produziram esta Nota Técnica Conjunta, articulando as especialidades de cada órgão.

 

São apresentados manuais e diretrizes internacionais para arquitetura penal e averiguadas as correspondências com a Resolução CNPCP nº 09/2011, bem como identificadas recomendações da Comissão e Corte Internacional de Direitos Humanos para o Brasil e outras instâncias da ONU sobre o assunto. No âmbito nacional, foram examinados relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do próprio CNPCP que apontam que os aspectos de infraestrutura estão entre os problemas mais acentuados das prisões brasileiras e, que são necessários parâmetros mais específicos para os projetos, bem como de proporcionalidade das áreas com o número de pessoas custodiadas. Verificado isso, evidencia-se que o CNPCP, ao suprimir as áreas mínimas dos módulos, contrariou as conclusões de seus próprios relatórios de inspeções prisionais e de órgãos que tem função de fiscalização, como o Mecanismo e o Conselho Nacional de Justiça. Tampouco respeitou os acordos e diretrizes internacionais.

 

Dificuldades e atrasos nas obras de estabelecimentos prisionais foram alguns dos argumentos utilizados como justificativa pelos conselheiros do CNPCP para a edição da resolução que flexibilizou as regras. No entanto, foram feitas análises com base em um estudo minucioso realizado pela Controladoria Geral da União quanto às obras do Programa Nacional do Sistema Prisional (2011 a 2016).  As evidências demonstram que a etapa de análise e aprovação do projeto de arquitetura de obras prisionais, a partir da Resolução CNPCP nº 09/2011, não se constitui como motivo para o atraso, paralisação e/ou não início de obras dos estabelecimentos prisionais. Embora tenham ocorrido demoras nessa etapa, isso foi insignificante para a não entrega das 99 construções do programa após 5 anos, sendo as reais causas: alteração ou inadequação de terrenos, descontinuidade administrativa, inadequação ou incompletude de projetos de engenharia, falha no edital de licitação e mobilização social desfavorável para construção do estabelecimento prisional. Ou seja, a justificativa apresentada pelo CNPCP para realizar a alteração normativa não se sustenta.

 

Por fim, a Nota Técnica estabelece correlações entre a liberaçãopelo governo federal, em 2016 e 2017, de cerca de 1,6 bilhões de reais, parte dos recursos descontingenciados do Fundo Penitenciário Nacional – sendo aproximadamente 70% para obras com possibilidade de dispensa do processo licitatório para a contratação de construtoras – e as novas regras de arquitetura prisional, ponderando as graves consequências para o mau uso dos recursos públicos e para o agravamento da violência e criminalidade no país.

 

Tendo como princípio que todo texto legal é passível de ser aprimorado e, que após um ciclo de aplicação é possível localizar oportunidades de aperfeiçoamento, é razoável afirmar que a Resolução n° 09/2011 pode ser revisada. No entanto, esse intuito em nada tem a ver com o que foi realizado pela Resolução n° 6, de 7 de dezembro de 2017, do CNPCP.  Sem estudos, sem aprofundamento, sem participação da sociedade civil, sem diálogos com os demais órgãos que tem interface com o sistema prisional, foram flexibilizadas regras que representavam avanços diante da normativa anterior e estavam em concordância com as mais especializadas e importantes orientações internacionais. Para a otimização e racionalização do processo de construção de obras públicas e, em especial, de estabelecimentos prisionais deve-se enfrentar de forma minuciosa o problema, considerando a necessidade de uma avaliação interdisciplinar de necessidades e funções, visualizando o uso final do equipamento. Passando, inclusive, por uma análise do papel e estrutura dos entes federados envolvidos.

 

 

 

Qualquer movimento de aperfeiçoamento em um tema humanitário necessita partir do pressuposto de não retrocesso. Os impactos aqui apontados nesta análise demonstram que não houve essa preocupação por parte do CNPCP. A alteração proposta pela Resolução n° 06/2017 rompe a um só tempo com normativas e com a jurisprudência internacionais, além de desrespeitar recomendação emitida pela Corte Interamericana para o Estado Brasileiro. Também, representa um retrocesso para a política penitenciária nacional e coloca o país na contramão das melhores práticas em Direitos Humanos, expondo o Brasil internacionalmente.

 

A Resolução n° 06/2017, combinada com a liberação do saldo bilionário contingenciado do FUNPEN, cuja previsão é de aplicação majoritária em construções com fragilização do processo licitatório, pode configurar um dos piores cenários de emprego do dinheiro público no país.”

 
Mais informações, acesse a nota tecnica completa:

https://drive.google.com/file/d/1izc6tAOfHBj6necKhgSZbMQo4KgqARXW/view?usp=sharing

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