Uma nota técnica elaborada por especialistas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) do Governo Federal concluiu que a flexibilização de critérios para a construção de presídios não vai resolver o atraso na criação de vagas, além de abrir brechas para o mau uso do dinheiro público e para o agravamento da criminalidade.

O documento analisou os impactos da Resolução n. 6, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) no final de 2017. De acordo com o texto aprovado pelo CNPCP, não são mais obrigatórias áreas mínimas para os diferentes setores dentro dos estabelecimentos prisionais.

Editada em 2011, a resolução previa originalmente áreas de serviço – como lavanderia, cozinha, escola, trabalho, área de visita e para os profissionais de assistência jurídica – proporcionais ao número de pessoas presas. A partir de agora, não é mais necessário haver as áreas mínimas. A obrigatoriedade de espaço ficou mantida apenas para celas e áreas de saúde.

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O documento, também assinado por integrantes do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília e do Núcleo de Pesquisas sobre Projetos Especiais da Universidade Federal de Alagoas foi enviado na última sexta-feira (19/1) ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, à presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, e ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Cesar Mecchi Morales.

A nota rejeita o argumento do CNPCP de que as diretrizes arquitetônicas de 2011 tenham causado burocracia e demora na entrega de 45,7 mil vagas prometidas no Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (2011-2016).

Segundo o documento, um estudo realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre as obras do Programa Nacional do Sistema Prisional concluiu que eventuais atrasos, paralisações ou não início das obras dos estabelecimentos prisionais não foram provocados pela etapa de análise e aprovação do projeto de arquitetura de obras prisionais.

“Embora tenham ocorrido demoras nessa etapa, isso foi insignificante para a não entrega das 99 construções do programa após 5 anos, sendo as reais causas: alteração ou inadequação de terrenos, descontinuidade administrativa, inadequação ou incompletude de projetos de engenharia, falha no edital de licitação e mobilização social desfavorável para construção do estabelecimento prisional”, afirmam.

Os especialistas chamam a atenção para os riscos da flexibilização das regras arquitetônicas no mesmo momento em que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passa por um descontigenciamento massivo. Em 22 de dezembro de 2017, uma portaria do Ministério da Justiça estabeleceu nova liberação do Fundo no montante R$ 590,6 milhões, com obrigação de uso de no mínimo 30% em obras de construção, ampliação, reforma e conclusão de estabelecimentos prisionais, com objetivo de ampliação de vagas.

“A princípio, essas medidas poderiam parecer boas considerando a grave situação dos serviços penais no país, em especial a ausência de programas em meio aberto e a indigna condição de custódia nas prisões. Mas, se examinada com mais atenção, a liberação desse saldo bilionário majoritariamente para construções, com fragilização do processo licitatório e, agora, com a flexibilização da Resolução n° 09/2011 pode configurar em um dos piores cenários de emprego do dinheiro público”, diz o texto.

A Resolução n. 6 foi aprovada pela nova formação do CNPCP, empossada em 2017 depois da saída em massa de antigos conselheiros.

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A nota ainda aponta o retrocesso da medida em relação a normas nacionais e internacionais, como a Lei de Execução Penal, as Regras Mínimas da ONU de Tratamento de Prisioneiros e diretrizes internacionais de arquitetura e engenharia penal. A flexibilização também contraria conclusões do próprio CNPCP e do MNPCT sobre a importância de uma infraestrutura prisional funcional e inteligente como forma de combater a criminalidade.

Mariana Muniz

https://www.jota.info/justica/mudanca-em-regras-para-construcao-de-prisoes-pode-reforcar-crise-penitenciaria-22012018

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