https://www.jota.info/justica/ministerio-da-justica-muda-regra-para-projetos-prisionais-11122017

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça aprovou mudanças na aplicação da resolução nº 9, de 2011, que estabelece as diretrizes para a elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no Brasil. A decisão é da última quinta-feira (07/12).

De acordo com o texto aprovado pelo CNPCP, não são mais obrigatórias áreas mínimas para os diferentes setores dentro dos estabelecimentos prisionais. A resolução previa originalmente áreas de serviço – como lavanderia, cozinha, escola, trabalho, área de visita e para os profissionais de assistência jurídica – proporcionais ao número de pessoas presas.

A partir de agora, não é mais necessário haver as áreas mínimas. A obrigatoriedade de espaço ficou mantida apenas para celas e áreas de saúde.

Felipe Athayde Lins Melo, consultor do PNUD em modelo de gestão prisional, classificou a decisão do CNPCP como “retrocesso”.

“Há pelo menos dois significados deste retrocesso: primeiro o fato de que a Resolução nº 9 fora elaborada a partir de extenso debate público, o que permitiu que sua publicação representasse uma conquista de muitos atores ligados à promoção da cidadania também nas prisões. O segundo significado é exatamente a rescisão das garantias mínimas para que esta promoção da cidadania fosse almejada”, pontuou Melo, pesquisador do Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPE) da Universidade de Brasília (UnB).

A tendência, segundo o especialista, é que o alcance de programas de educação e trabalho para as pessoas presas se torne ainda mais difícil.

Para o cientista político Gabriel Elias, “os novos dados do Infopen apontam um déficit de vagas muito alto no sistema prisional. Mas isso não se deve a um baixo número de prisões e sim a um altíssimo número de presos. Com essa medida aprovada no CNPCP, o governo parece querer resolver o problema construindo mais unidades de baixíssima qualidade e que não garantem o mínimo direito dos presos”.

“Especialmente agora que o Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo, seria muito melhor que o governo adotasse políticas de desencarceramento, aprimorando o sistema de justiça e mudando a legislação penal”, conclui Elias.

Mariana Muniz

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